Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições constituem um acordo entre um visitante do website ou um cliente e a Avioza, individualmente a "Parte" e coletivamente as "Partes" deste Acordo.

A Avioza trabalha em estreita colaboração com profissionais que prestam apenas serviços de elevada qualidade, de forma a alcançar o melhor resultado possível na recuperação do seu dinheiro junto das companhias aéreas. Dependendo do seu caso, escolhemos a melhor abordagem que se adequará à sua situação, bem como um prestador de serviços específico para tornar o processo de recuperação da sua compensação ou reembolso mais rápido.

O acordo regula os termos ao abrigo dos quais a Avioza oferece as informações e serviços (incluindo serviços prestados pelos parceiros) no seu website. Os serviços da Avioza são oferecidos apenas no caso de o Cliente ter aceite os presentes Termos e Condições.

Aviso Importante: A nossa Política de Pagamento, Política de Privacidade e Política de Cookies são partes integrantes destes Termos e Condições.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados conforme definidos abaixo:

Pedido: Formulário preenchido pelo Cliente no website avioza.org, que contém os Dados Pessoais do Cliente.

Caso: O litígio do passageiro para Compensação monetária que surgiu devido a cancelamento de voo, atraso ou noutras circunstâncias causadas pela companhia aérea.

Cliente: O passageiro que celebra o Acordo com a Avioza.

Compensação: O montante de dinheiro que um passageiro tem o direito de reclamar de uma companhia aérea por atraso ou cancelamento de voo.

Parceiro: Uma pessoa singular ou coletiva que celebrou relações contratuais com a Avioza com a finalidade de prestar serviços, campanhas de marketing ou de informação sobre o serviço da Avioza.

Serviços: Acesso a informações, serviços de consultoria, incluindo, mas não se limitando a, disponibilização de informações sobre voos, informações sobre companhias aéreas, informações sobre aeroportos, outras informações relacionadas com viagens, informações sobre os direitos dos passageiros aéreos, leis de proteção do consumidor e outros serviços prestados pelos nossos Parceiros, tais como serviços financeiros de intermediação e outros serviços que as Partes possam acordar.

Taxa de Serviço: O montante de compensação acordado em conformidade com a Política de Pagamento.

Website: avioza.org e os websites dos nossos parceiros, onde o nosso widget iframe está disponível.

Visitante do Website: Alguém que visualiza/acede ao Website.

• Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente concorda com todas as disposições dos Termos e Condições, bem como com as disposições da Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de Pagamento, que podem ser consultadas no Website.
• Juntamente com as relações contratuais com a Avioza, o Cliente pode participar em programas de marketing ou de bónus da Avioza. Neste caso, as disposições contratuais relevantes da Avioza com terceiros, Parceiros de tais programas, tornam-se parte integrante do presente Acordo. Ao participar em programas de marketing ou de bónus, o Cliente concede à Avioza o direito de partilhar os seus dados pessoais com terceiros — prestadores de tais programas.
• Ao celebrar o Acordo com a Avioza, o Cliente declara que está autorizado a celebrar este Acordo em seu nome ou em nome do(s) reclamante(s) por si indicado(s) e tem capacidade jurídica para o fazer. Em caso de violação da garantia pelo Cliente, a Avioza tem o direito de rescindir o Acordo unilateralmente com notificação ao Cliente.
• Ao aceitar os Termos e Condições, o Cliente concorda em contratar a Avioza e os seus parceiros para prestar ao Cliente os Serviços.
• O Cliente tem o direito de rescindir o Contrato no prazo de 7 (sete) dias a partir da data da sua celebração, salvo se a Avioza enviar os documentos relativos à companhia aérea dentro desses 7 (sete) dias.
• O Cliente garante que, neste momento, a Compensação não está a ser reclamada por si pessoalmente ou por qualquer terceiro e que não está pendente nenhum litígio entre o Cliente e a companhia aérea sobre a mesma matéria. Em caso de violação da garantia pelo Cliente, este assume todas as responsabilidades, incluindo a obrigação de pagar custas judiciais e honorários legais relacionados com a sua reclamação.
• Após a celebração do Acordo, o Cliente concede à Avioza e aos seus parceiros o direito de recuperar a Compensação em benefício do Cliente, confia à Avioza e aos seus parceiros a receção da Compensação no saldo ou conta bancária da Avioza e assume a obrigação de não prosseguir a reclamação por conta própria e não iniciar qualquer litígio ou procedimento de RAL, bem como de não o ceder a qualquer outra parte sem o consentimento da Avioza.
• Após a aceitação dos Termos e Condições, o Cliente é obrigado a reencaminhar quaisquer registos de correspondência relativos ao Caso (se existirem) à Avioza e a cessar quaisquer negociações com a companhia aérea em causa (se houver) e a direcionar qualquer contacto efetuado pela companhia aérea à Avioza.
• Se o Cliente receber quaisquer pagamentos diretos ou Compensação/Voucher/Bilhete gratuito ou qualquer outro tipo de remuneração da companhia aérea ou de terceiros relativamente ao Caso após a celebração do Acordo, o Cliente é obrigado a informar a Avioza sem demora e a transferir a Taxa de Serviço acordada para a conta bancária indicada pela Avioza.
• O Cliente é obrigado a fornecer à Avioza informações completas, verdadeiras e exatas necessárias para prosseguir o Caso durante a vigência do Acordo.
• O Acordo termina quando:
• A Compensação é recuperada com sucesso e transferida ao Cliente com dedução da Taxa de Serviço estabelecida.
• A Avioza determina que seria inútil continuar a prosseguir o Caso após a realização de uma análise aprofundada do caso e aconselha o Cliente a cessar o trabalho subsequente.

• A Avioza deve assistir o Cliente nas negociações com a companhia aérea para a recuperação da Compensação, de acordo com a lei aplicável à viagem aérea específica do Cliente.
• A Avioza deve atualizar o Cliente sobre as principais etapas da resolução do litígio.
• A Avioza não fornece ao Cliente quaisquer cópias da correspondência com terceiros.
• Em caso de recuperação bem-sucedida da Compensação, o montante será transferido do Saldo para a conta bancária Pessoal com dedução da Taxa de Serviço acordada (o montante da taxa é acordado de acordo com a Política de Pagamento da Avioza ou pelos termos do programa do Parceiro).
• O Cliente reconhece que, após o preenchimento do Pedido, transfere o direito de qualquer tomada de decisão no que respeita à resolução do litígio para a Avioza.
• A Avioza deve envolver terceiros para tomar a decisão de iniciar ou não processos judiciais para a recuperação da Compensação. A decisão de intentar uma ação judicial é exclusivamente da Avioza e dos terceiros envolvidos. O Cliente será informado de tal decisão o mais tardar 7 (sete) dias antes do início dos processos.
• No caso de processos judiciais, será utilizado um representante legal contratado para a ação legal; o Cliente permite que a Avioza conceda ao representante legal contratado acesso a todos os dados comunicados à Avioza e permite que o representante legal transfira informações relativas aos processos à Avioza. Quando forem necessários quaisquer documentos adicionais para a ação legal, o Cliente compromete-se a fornecer tais documentos adicionais.
• O Cliente é autorizado a retirar as instruções para iniciar processos judiciais a qualquer momento. Neste caso, o Cliente será obrigado a reembolsar quaisquer custos legais incorridos pela Avioza ou pelos seus parceiros.

• Para ser elegível para compensação através dos serviços da Avioza, a perturbação do voo do Cliente deve enquadrar-se num dos regulamentos aplicáveis, como o CE 261/2004, o UK261 ou regulamentações semelhantes sobre os direitos dos passageiros aéreos noutros países.
• Os critérios de elegibilidade incluem geralmente, mas não se limitam a:
• Para o regulamento da UE CE 261/2004: o voo deve ter partido de um aeroporto da UE, ou ter chegado a um aeroporto da UE numa companhia aérea registada na UE.
• Para o regulamento do Reino Unido UK261: o voo deve ter partido de um aeroporto do Reino Unido, ou ter chegado a um aeroporto do Reino Unido numa companhia aérea registada no Reino Unido.
• A perturbação do voo deve ter estado sob o controlo da companhia aérea e não ter sido causada por circunstâncias extraordinárias conforme definido pela lei aplicável e precedentes judiciais.
• A reclamação deve ser submetida dentro do prazo de prescrição aplicável, tipicamente entre 1 a 6 anos dependendo do país de partida/chegada.
• A Avioza reserva-se o direito de rejeitar pedidos que não cumpram os critérios de elegibilidade após uma avaliação inicial do caso.
• O Cliente reconhece que a determinação final da elegibilidade para compensação está sujeita às leis, regulamentos e à decisão das autoridades ou tribunais competentes aplicáveis.

• O Cliente pagará à Avioza uma Taxa de Serviço apenas em caso de recuperação bem-sucedida da Compensação por Voo.
• Todos os fundos recolhidos da Companhia Aérea e de terceiros após a celebração do Acordo que se relacionem com o caso do Cliente serão considerados como tendo sido recolhidos como resultado dos esforços e atividades da Avioza e dos seus parceiros.
• O Cliente reconhece que vouchers turísticos ou ofertas de quaisquer outros serviços não podem ser aceites como Compensação. A oferta de vouchers ou outras alternativas é considerada como rejeição de Compensação.
• O Cliente reconhece que a Avioza tem o direito de considerar o pagamento parcial de compensação como rejeição de Compensação. A decisão de aceitar ou rejeitar o pagamento parcial de compensação é exclusivamente da Avioza e dos seus parceiros. A Avioza toma a decisão adequada em conformidade com a análise cuidadosa de todas as circunstâncias do Caso.
• No caso de a Avioza aceitar o pagamento parcial de compensação, é garantido ao cliente a receção do montante adequado de Compensação líquido de encargos.
• No caso de o Acordo com a Avioza ser celebrado através de um Parceiro ou outro acordo empresarial, a estrutura de taxas, opções de pagamento, conversão de moeda e semelhantes podem ser diferentes dependendo do nível específico de serviços prestados e dos termos individuais acordados.

• A Avioza não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo na medida em que tal falha ou atraso seja causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável.
• A Avioza não garante o sucesso na obtenção de Compensação junto das companhias aéreas, uma vez que a decisão final depende de fatores como leis aplicáveis, políticas das companhias aéreas e decisões judiciais.
• O Cliente reconhece que o processo de reclamação de compensação pode demorar vários meses ou mais, dependendo da capacidade de resposta da companhia aérea e da necessidade de processos judiciais.
• A responsabilidade da Avioza limita-se ao montante de compensação recuperado em relação à reclamação do Cliente e, em caso algum, excederá este montante.
• A Avioza não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou goodwill.

• Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente concorda em receber comunicações da Avioza através de vários canais, incluindo, mas não se limitando a, e-mail, SMS, chamadas telefónicas e plataformas de mensagens digitais.
• O Cliente é responsável por fornecer informações de contacto corretas e mantê-las atualizadas ao longo do processo de reclamação. A Avioza não será responsabilizada por falhas de comunicação devidas a informações de contacto incorretas.
• O Cliente reconhece que atualizações importantes do caso, incluindo o estado da compensação, pedidos de documentos adicionais e ofertas de acordo, serão comunicadas através do endereço de e-mail fornecido durante o registo.
• Em determinados casos, a Avioza pode necessitar de comunicar com o Cliente com urgência e pode utilizar múltiplos canais de comunicação para contactar o Cliente. O Cliente concorda em responder a tais comunicações dentro de um prazo razoável.
• O Cliente pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento, mas as comunicações essenciais relacionadas com o seu caso continuarão a ser enviadas independentemente das preferências de marketing.

• Todo o conteúdo no website da Avioza, incluindo, mas não se limitando a, texto, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de áudio, transferências digitais e software, é propriedade da Avioza ou dos seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis internacionais de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.
• É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar o website e os serviços da Avioza para fins pessoais e não comerciais em conformidade com estes Termos e Condições.
• O Cliente não deve modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer informação obtida no website da Avioza sem o consentimento expresso por escrito da Avioza.
• O nome Avioza, logótipo e todos os nomes de produtos e serviços relacionados, marcas de design e slogans são marcas registadas ou marcas de serviço da Avioza ou das suas afiliadas. O Cliente não deve utilizar tais marcas sem a autorização prévia por escrito da Avioza.

• A obtenção, tratamento e armazenamento de dados pessoais dos Clientes pela Avioza é abrangida pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 (RGPD) e por outras leis de proteção de dados aplicáveis.
• A Avioza obtém, trata e armazena os dados pessoais do Cliente em conformidade com a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de Pagamento.

• A Avioza e o Cliente devem tentar resolver quaisquer litígios decorrentes destes Termos e Condições através de negociações de boa-fé.
• Se um litígio não puder ser resolvido através de negociação, as partes podem recorrer à mediação antes de prosseguir com ação judicial. Os custos da mediação serão partilhados igualmente entre as partes.
• O Cliente concorda em notificar a Avioza por escrito de qualquer queixa ou litígio no prazo de 30 dias a contar do evento que deu origem a tal queixa ou litígio. A falta de tal notificação pode resultar na consideração da queixa ou litígio como prescrito.
• Para Clientes localizados na União Europeia, mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) podem estar disponíveis através da plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.
• Nada nesta secção impedirá qualquer das partes de procurar medidas cautelares ou outras medidas equitativas junto dos tribunais para questões relacionadas com direitos de propriedade intelectual, obrigações de confidencialidade ou utilização não autorizada do serviço.

• Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados em conformidade com as leis do Kosovo, sem dar efeito a quaisquer princípios de conflitos de leis.
• Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos e Condições, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais do Kosovo.
• A reclamação de perturbação de voo do Cliente pode estar sujeita a diferentes leis aplicáveis dependendo da rota do voo, da companhia aérea e dos regulamentos aplicáveis. A Avioza prosseguirá a reclamação ao abrigo do enquadramento legal mais adequado para o caso específico do Cliente.
• Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível ao abrigo da lei aplicável, tal disposição será modificada, reescrita ou interpretada para cumprir os objetivos de tal disposição na maior medida possível ao abrigo da lei aplicável, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
• O Cliente reconhece que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a estes Termos e Condições.

• A Avioza está autorizada a alterar os Termos e Condições e estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio, exceto para alterações que tenham um impacto negativo no Cliente.
• A Avioza especifica prazos de processamento do pedido e da reclamação por defeito. Os prazos para apreciação de uma reclamação pela companhia aérea, bem como pelas autoridades extrajudiciais e judiciais, são relativos e não dependem da Avioza.

Contacte-nos

Se tiver alguma questão sobre estes Termos e Condições, por favor contacte-nos em info@avioza.org