Política de Pagamento

A nossa política de pagamento descreve o processo de receção de compensação por atrasos de voos, cancelamentos e outras perturbações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004 da UE, pelo UK261 e por outras leis aplicáveis. Comprometemo-nos a garantir um processo de pagamento transparente e eficiente para todas as reclamações bem-sucedidas.

Pontos-Chave

• São necessários dados pessoais e bancários para processar a sua compensação
• A nossa taxa de serviço é deduzida do montante de compensação recebido
• A compensação é transferida para a sua conta bancária pessoal após a resolução bem-sucedida da reclamação
• Tratamos de forma segura todas as informações pessoais e financeiras em conformidade com a regulamentação de privacidade

Esta política explica as informações de que necessitamos da sua parte, como tratamos os pagamentos, a nossa estrutura de taxas e as suas responsabilidades no processo de compensação. Por favor, leia atentamente cada secção para compreender como funcionam os pagamentos da sua reclamação de compensação por voo.

Para transferir a sua compensação, necessitamos dos dados da sua conta bancária pessoal e de documentos de identificação. Esta informação é necessária para cumprir o nosso acordo e garantir que a compensação chega ao destinatário correto.

Informações Bancárias Necessárias

Geralmente necessitamos dos seguintes dados da conta bancária:

• Nome do banco
• Nome completo do titular da conta (beneficiário)
• Moeda da conta
• Número de conta ou IBAN
• Código SWIFT/BIC

Informações adicionais podem ser necessárias dependendo da sua localização e dos requisitos do banco.

Documentos de Identificação

Poderemos solicitar uma cópia do seu passaporte ou outro documento de identificação emitido pelo governo para verificar a sua identidade antes de processar o pagamento. Isto destina-se a cumprir as regulamentações financeiras e a proteger contra fraudes.

Divulgação de Informações

Os seus dados bancários podem ser divulgados à companhia aérea, a organismos de proteção do consumidor, tribunais e outros terceiros para efeitos de receção de compensação ou se exigido por lei.

Levamos a sério a segurança das suas informações pessoais e financeiras e implementamos medidas adequadas para as proteger. Todos os dados são processados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

A Avioza opera com um modelo de taxas baseado no sucesso, o que significa que só paga se conseguirmos garantir a compensação para si. As nossas taxas são transparentes e são deduzidas do montante de compensação recebido.

Taxa de Serviço Padrão

A nossa taxa de serviço padrão é de 25% do montante de compensação recebido da companhia aérea, acrescida do IVA aplicável.

Exemplo de Taxa

Para uma reclamação padrão com compensação de €600:

• Montante de compensação: €600
• Taxa de serviço (25%): -€150
• Montante que recebe: €450

Todas as taxas são automaticamente deduzidas do montante de compensação antes da transferência para a sua conta bancária. Nunca lhe será solicitado o pagamento de quaisquer taxas antecipadamente ou se a sua reclamação não for bem-sucedida.

Assim que recebermos a compensação da companhia aérea, notificá-lo-emos imediatamente e solicitaremos os seus dados bancários caso ainda não os tenhamos. O montante de compensação (deduzida a nossa taxa de serviço) será transferido para a sua conta bancária pessoal.

Nota Importante: As transferências bancárias podem incorrer em taxas adicionais de bancos intermediários ou recetores. Estas taxas não são controladas pela Avioza e são da responsabilidade do cliente. As transferências internacionais podem demorar mais tempo dependendo da sua localização.

Reservamo-nos o direito de definir o método de transferência mais adequado com base na sua localização, no montante de compensação e noutros fatores para garantir um processamento de pagamento eficiente e seguro.

Enquanto cliente, tem certas responsabilidades e obrigações relativamente ao processo de compensação. Compreender estas obrigações ajudará a garantir uma experiência de pagamento suave e eficiente.

Fornecer Informações Corretas

É responsável por fornecer dados bancários e informações pessoais corretos e completos. Informações incorretas podem resultar em atrasos no pagamento ou transferências para o destinatário errado.

Responder Prontamente aos Pedidos

Quando solicitarmos informações ou documentação necessária para processar o seu pagamento, por favor responda prontamente. Atrasos no fornecimento das informações solicitadas prolongarão o prazo de pagamento.

Expiração da Reclamação

Se não fornecer as informações solicitadas para a transferência de compensação no prazo de 6 meses a contar do nosso pedido, o seu direito à compensação pode ser considerado perdido. Faremos tentativas razoáveis de contactá-lo utilizando as informações que nos forneceu.

Manter as Informações de Contacto Atualizadas

Certifique-se de que as suas informações de contacto (endereço de e-mail, número de telefone) se mantêm atualizadas para que possamos contactá-lo relativamente à sua compensação. Atualize o seu perfil se alguma das suas informações de contacto mudar.

Declaração de Responsabilidade do Cliente

Ao submeter uma reclamação na Avioza, reconhece que leu e compreendeu a política de pagamento, incluindo as suas responsabilidades relativas à exatidão das informações, capacidade de resposta e expiração da reclamação.

As nossas atividades de processamento de pagamentos cumprem todas as regulamentações financeiras e leis de privacidade aplicáveis. Esta secção descreve o enquadramento legal que rege a nossa política de pagamento.

Enquadramento Legal

Conformidade com a Legislação contra o Branqueamento de Capitais

Cumprimos as regulamentações contra o branqueamento de capitais, razão pela qual poderemos solicitar documentos de identificação e prova de titularidade da conta bancária antes de processar os pagamentos.

Proteção de Dados

Todas as informações pessoais e financeiras são processadas em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e outras leis de privacidade aplicáveis. Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

Conservação de Registos Financeiros

Mantemos registos de todas as transações financeiras conforme exigido por lei. Estes registos podem ser sujeitos a auditoria pelas autoridades financeiras competentes.

Jurisdição Legal

Quaisquer litígios relativos a pagamentos serão resolvidos de acordo com as leis especificadas nos nossos Termos e Condições.

Aviso Legal

Esta política de pagamento está sujeita a alterações. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos clientes e atualizadas no nosso website. A continuação da utilização dos nossos serviços constitui aceitação da política de pagamento em vigor.

Para questões sobre a nossa política de pagamento, por favor contacte a nossa equipa de apoio.